Após emissão de nota técnica da Ábaco Contabilidade, assessoria contábil do Sindicato Suprema, a assessoria jurídica também emitiu texto, que além de endossar o que orienta a Ábaco, também informa que devido à negativa do pedido de correção na DIRF dos professores beneficiários do Precatório do Fundef de Maracanaú, pela Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais (SRHP), irá propor Ação Coletiva, tendo em vista que todos os favorecidos tiveram suas DIRF’s emitidas com a quantidade de meses diferente ao período que originaram o valor do precatório.
“A ação irá requerer a retificação das DIRF’s, para que os beneficiários obtenham a restituição do IR declarado na fonte”, diz trecho da nota.
Confira a nota informativa da assessoria jurídica
