A reforma administrativa proposta pelo governo nesta quinta-feira (3) não atinge categorias específicas, como juízes, membros do Ministério Público, militares e parlamentares.
O governo apresentou um texto considerado amplo, que tem impacto não apenas sobre os servidores do Executivo, mas também do Legislativo e Judiciário. A proposta do Executivo federal também tem efeito para estados e municípios.
O Ministério da Economia criou a falácia de que o Poder Executivo, mesmo tendo apresentado uma Proposta de Emenda à Constituição, não tem autonomia para propor mudanças de regras para membros de outros poderes.
São classificados nessa categoria juízes, desembargadores, procuradores, promotores, deputados e senadores. Para eles, não haverá mudança de regras.
Na prática, o governo preserva categorias que formam uma verdadeira elite, no topo do serviço público. Carreiras jurídicas, no alto da pirâmide salarial, têm remuneração inicial de R$ 24,1 mil.
A decisão de deixar de fora estas carreiras faz parte dos mecanismos da “velha política”, que tem no presidente Jair Bolsonaro (sem partido) um adepto. Para a reeleição e sustenção política no cargo, em meio a diversos processos criminais contra familiares e a emergência de dezenas de pedidos de impeachment, Bolsonaro opera o chamado toma lá dá cá. O foco é atender ao empresariado, ávido por dominar os serviços e as empresas públicas, afagar aliados e garantir as reeleição. Caso nada der certo, sempre haverá os militares!
Para os demais servidores, a tesoura
A proposta apresentada nesta quinta-feira (03/09) proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e cria maiores restrições para acesso ao serviço público. O texto também abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.
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