O Sindicato Unificado dos Profissionais em Educação de Maracanaú (Suprema) deu entrada na 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal com a Ação Civil Pública nº 1079255-38.2022.4.01.3400, em 1º de dezembro de 2022. A ação visa buscar os créditos de Maracanaú junto à União, decorrentes de repasses equivocados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) entre os anos de 2017 e 2020.
O Suprema busca também a condenação da União ao pagamento da diferença do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) para as séries iniciais do ensino fundamental, com destinação adequada aos profissionais do Magistério do município, conforme previsão normativa.
A Justiça inicialmente declarou a ilegitimidade do Suprema para intentar a ação. Contudo, após apelação do sindicato, a 11ª Turma será responsável por julgar o caso, já com parecer do Ministério Público.
Antes da repercussão nos meios de comunicação, a prefeitura ainda não havia iniciado uma ação solicitando o pagamento da diferença do VMAA.
Durante a reunião com o prefeito Roberto Pessoa, em 28 de fevereiro, o Suprema juntamente com a SME levantou a questão, tendo o prefeito determinado o encaminhamento à procuradoria, visando garantir, conforme legislação atual, que os benefícios sejam direcionados à classe, de acordo com os percentuais legais.
O SUPREMA defende que em caso de vitória nas instâncias judiciais, o montante deve ser destinado em sua totalidade para o sistema de ensino do Município de Maracanaú, com a devida destinação de 60% para os profissionais da educação.
Isso é respaldado na Lei 14.325/2022, que regulamenta a utilização dos recursos extraordinários provenientes de decisões judiciais relativas ao FUNDEB e seu antecessor, o extinto FUNDEF.
