Suprema protocolou ofício, no último 03 de janeiro, cobrando da prefeitura de Maracanaú a prestação de contas e a publicização dos gastos do saldo do Fundeb 2021.
O saldo é de aproximadamente 38 milhões (Fonte: Fundeb, saldo de novembro de 2021), e apesar da prefeitura já ter sinalizado o pagamento de auxílio tecnológico e outros fins, o Suprema pede que seja apresentado os gastos do montante acumulado.
A Lei do Fundeb obriga que os recursos do Fundo, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, sejam utilizados no mesmo ano que foi creditado, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica, conforme disposto na LDB. Até 10% dos recursos recebidos, incluindo os relativos à complementação da União, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do ano subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Desta forma, dos estimados 38 milhões em caixa, a Prefeitura poderia empenhar para ser gasto até abril de 2022 cerca de 18,3 milhões (10% do valor recebido em 2021), mesmo assim sobraria 20 milhões para serem gastos até 31 de dezembro de 2021.
