Comissão de Educação e frentes parlamentares assinam nota técnica em defesa do reajuste do magistério

Documento assinado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, Frente Parlamentar Mista da Educação, Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito aos/às Profissionais da Educação e Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público ratifica direito à atualização salarial dos professores em 33,23% em 2022. A nota técnica foi publicada na noite desta segunda-feira (24).

O pronunciamento conjunto dos órgãos é mais um importante passo na luta em defesa da Lei do Piso Salarial do Magistério e do mecanismo de reajuste salarial dos profissionais previsto na legislação citada, que vem sendo ameaçado pelo Ministério da Educação de Bolsonaro e por associações de prefeitos.

A defesa do reajuste dos professores foi dividida em três pontos:

1. A constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008. Através de uma série de argumentos jurídicos muito bem fundamentados, assinantes da nota provam que são descabidas as alegações do MEC e CNM sobre a suposta perda de eficácia da lei do piso. Com isso, ratificam que o reajuste do magistério é mesmo 33,23%.
2. A necessidade — obrigatoriedade — de atualização do piso nacional. Neste ponto, fica esclarecido que, mesmo com revogação parcial da Lei nº 11.494/2007, piso dos professores deve ser atualizado a partir de primeiro deste mês de janeiro. Tal ponto é defendido também com amplos argumentos baseados na lei.
3. Relevância dos mecanismos de valorização da carreira de magistério. Neste último e terceiro ponto, nota destaca discrepância entre remuneração dos profissionais da educação e de outros com a mesma escolaridade. Para tanto, cita Meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE):

“Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.”

Acesse o documento, na íntegra: Nota esclarecimento – Piso Salarial Professores – Versão Final

É preciso fortalecer a luta

Com ainda mais aliados, que representa parcela considerável dos mandatários com assento no Congresso Nacional, sindicatos de servidores e professores municipais devem intensificar a luta pelo reajuste de 33,23%. O posicionamento oficial desses órgãos também é importante reforço jurídico para que a correção salarial do magistério seja cumprida. É preciso apresentar a Nota Oficial aos prefeitos e prefeitas e garantir a reposição da categoria.