Sancionado por Jair Bolsonaro (PL), nesta quinta (23 de junho), o projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, com uma série de vetos ao modelo de compensação financeira aos estados devido à limitação da alíquota do imposto.
Um dos vetos que mais devem causar reação do Congresso Nacional é o do trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se comparado com a situação em vigor antes da lei.
O projeto aprovado pelo Congresso previa que a União compensaria os demais entes da Federação para que esses mínimos constitucionais tivessem os mesmos recursos de antes. Previa ainda que os estados, o Distrito Federal e os municípios beneficiários da compensação financeira pela União devessem manter a execução proporcional desses gastos mínimos constitucionais.
Esses trechos foram aprovados pelos parlamentares porque, com a redução do ICMS, os estados acreditam que perderão em arrecadação e, consequentemente, não terão todo o dinheiro para garantir o mínimo de recursos a essas três áreas.
Na justificativa para o veto, Bolsonaro afirma que, “em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”. Também critica que, pelo texto do Congresso, “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.
Um dos autores do projeto, Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou que o Congresso deve rever parte dos vetos em futura sessão conjunta da Câmara e do Senado. A próxima sessão do Congresso está prevista para 5 de julho, mas ainda não está definido se esses vetos já serão analisados.
O FUNDEB é a principal fonte de recursos da educação básica brasileira. Foi criado em 2006 e hoje representa, para a maioria dos municípios, mais de 60% do orçamento disponível neste setor. União, Estados e Municípios são conjuntamente responsáveis pela educação básica no Brasil, mas cada um possui suas próprias competências específicas. Mais uma vez o governo Bolsonaro mostra que não tem respeito pela educação.
“O Suprema conclama toda a comunidade escolar a pressionar deputados federais para avaliar e derrubar este veto o mais rápido possível”, destaca a diretoria do Sindicato.
