O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), em segundo turno, a PEC 66/2023, que muda as regras de pagamento dos precatórios e será promulgada no próximo dia 9. Embora apresentada como uma medida de “alívio fiscal” para União, estados e municípios, a proposta aprofunda a insegurança para quem depende dessas dívidas: milhares de servidores públicos que aguardam, muitas vezes há décadas, o pagamento de valores reconhecidos pela Justiça.
A emenda retira os precatórios do limite de despesas da União a partir de 2026 e limita os pagamentos por parte de estados e municípios. Na prática, isso abre espaço para o refinanciamento das dívidas previdenciárias e permite que os governos parcelem por mais tempo suas obrigações judiciais. O resultado, no entanto, é que os credores — em grande parte servidores aposentados e ativos — terão de esperar ainda mais para receber aquilo que já é de direito.
Enquanto o discurso oficial fala em “fortalecimento do municipalismo” e “previsibilidade fiscal”, a realidade é outra: quem sempre paga a conta são os trabalhadores do setor público, que enfrentam cortes, atrasos e, agora, mais obstáculos para garantir o cumprimento das decisões judiciais.
A oposição denunciou que a proposta escancara brechas para ampliar a expansão fiscal, aumentando a dívida pública sem resolver o problema estrutural. Mas o aspecto humano é ainda mais grave: milhares de famílias dependem desses recursos para sustentar sua aposentadoria, financiar tratamentos médicos ou simplesmente ter acesso ao que já lhes foi garantido judicialmente.
Ao retirar os precatórios do teto de gastos e alongar ainda mais os prazos de pagamento, a PEC aprofunda um cenário de desrespeito ao servidor público, tratado como obstáculo nas contas do Estado e não como trabalhador que dedicou sua vida ao serviço da população.
A promulgação da proposta, prevista para o próximo dia 9, marca mais um capítulo da luta dos servidores pela valorização e pelo respeito aos seus direitos.
📌 Com informações da Agência Senado
