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Início Jurídico

Jurídico

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    DECRETO 1959_2009 – DECRETO DE LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO

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    ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE MARACANAU

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    LEI 447_1995 – ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE MARACANAÚ

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    LEI 850_2002 – LEI DA GRATIFICAÇÃO DO AEE

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    LEI 1509_2009 – PCCR DOS NÃO DOCENTES

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    LEI 1510_2009 – PCCR DO MAGISTÉRIO

  • null
    LEI 1744_2011 – GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO

  • null
    LEI 1782_2011 – LEI DO TERÇO DO PLANEJAMENTO

  • null
    LEI 1867_2012 – LEI DA CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO

  • null
    LEI 2.567_2016 – A DO MAGISTÉRIO
  • null
    LEI 1929_2012 – LEI DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

  • null
    LEI 2056_2013 – LEI DOS CRITÉRIOS PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

  • null
    LEI 2254_2014 – GRATIFICAÇÃO PARA O PROFESSOR DA SALA DE RECURSO MULTIFUNCIONAL

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    LEI 2600_2017 – LEI DE LIMITES DE RESPONSABILIDADES MUNICIPAL

  • null
    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

  • null
    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • null
    LEI DO PISO NACIONAL

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    LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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    PORTARIA 007_2016 SUSPENSÃO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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